Efetivação da Lei Maria da Penha

Os órgãos interessados devem cadastrar suas propostas até o dia 26 de setembro

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça lançou, na última segunda-feira (12), dois editais para recebimento de projetos com o objetivo de levar serviços do sistema de Justiça à população. São seleções para a efetivação da Lei Maria da Penha e para a formação de Núcleos de Justiça Comunitária.

Poderão encaminhar propostas para a Ação de Efetivação da lei Maria da Penha os Tribunais de Justiça, Ministério Público e Distritos Policiais. Os projetos devem ser cadastrados e encaminhados para análise por meio do Portal de Convênios do Governo Federal (Siconv) até o dia 26 de setembro.

O objetivo do projeto é assegurar às mulheres que sofreram violência doméstica e familiar o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral, com a implementação efetiva da Lei Maria da Penha. Será destinada a cada uma das ações a quantia de R$ 2,5 milhões, com recursos do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania).

Para saber mais, acesse:

http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/arquivos/edital-efetivacao-leimariadapenha.pdf

http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/arquivos/manual-efetivacao-leimariadapenha.pdf