Lei 10.639/03

LEI 10.639/2003

História e Cultura Afro – Brasileira e Africana

LEI Nº. 10.639/03

09 de janeiro de 2003

Art. 1º A Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

Art. 26 – A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1º O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo de História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

§3º VETADO

Art. 79-A VETADO

Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”.

Art.2º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

A Lei 10.639/03, sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva alterou a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). A partir de então, tornou-se obrigatório a inclusão, no currículo das escolas de ensino fundamental e médio (públicas e privadas), o estudo da História e Cultura Afro-brasileira. Busca-se com isso, resgatar a contribuição da raça negra nas áreas sócio / econômico, política e cultural no cenário brasileiro. A lei propõe ainda, que os calendários escolares incluam o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra.

HISTÓRIAS NÃO CONTADAS

A História do Brasil que nos é contada nas escolas e nos livros didáticos, na maioria das vezes, esconde personagens relevantes, quando não diminuem sua importância no contexto histórico. Isso se deve pelo fato de ter sido contada pelos opressores, que colocaram seus valores e suas “verdades” acima das demais realidades, enaltecendo os seus na medida em que “invibilizava” os outros. Não por acaso a trajetória de negras e negros trazidos do continente africano não é retratada como se deve.

A Historiografia Nacional possui vestígios contundentes de parcialidade transmitindo subliminarmente a soberania branca, protagonista dos grandes feitos da nação, enquanto para as demais etnias restou o papel secundário, resumindo seu temperamento a subordinação, sua cultura a “crendices” e sua cognição a inferioridade.

Dialogar, contar e resgatar episódios da luta e resistência de negras(o)s no Brasil é necessário para romper mitos e mostrar sua verdadeira importância na construção da nossa sociedade.